A sua avaliação de crédito pode mudar em breve, mesmo que você não contrate novas dívidas. É que o Cadastro Positivo entra em vigor no próximo dia 9, dando início a um banco de dados que vai reunir o histórico de pagamentos de pessoas físicas e jurídicas para, com isso, tentar estimular e baratear a concessão de crédito no País. E birôs de crédito como o Serasa Experian e o SPC Brasil, que hoje ajudam bancos e lojas a descobrir se um consumidor é confiável para receber novos financiamentos, já se preparam para refazer as suas avaliações com base nos dados de pagamento que só agora serão disponibilizadas para esse mercado.
“O seu score de crédito muito provavelmente vai mudar”, avisou o diretor de analytics da Serasa Experian, Julio Guedes. O SPC Brasil explicou que o novo Cadastro Positivo determina que todos os consumidores brasileiros que possuem CPF ativo e empresas inscritas no CNPJ passem a fazer parte automaticamente do banco de dados. Por isso, o número de participantes no cadastro deve saltar de 13 milhões para 130 milhões no próximo mês, caso nenhum dos inscritos peça às instituições financeiras para retirar seu histórico de pagamento do banco de dados, o que é um direito do consumidor. E, com isso, os birôs de crédito prometem reavaliar as notas que dão aos clientes hoje, passando a conceder avaliações mais condizentes com a realidade financeira de cada um.
“Hoje trabalhamos com informações de procura e de experiências anteriores com o crédito. É considerado se você teve um problema no passado. Agora, porém, também poderemos ver se você paga o cartão de crédito em dia, por exemplo”, detalhou Guedes, indicando que, ao invés de olhar apenas se os consumidores caíram na inadimplência ao longo da vida, os birôs vão passar a olhar a capacidade de pagamento atual. “Pela nova regra, a adesão dos consumidores e das empresas será automática e vai gerar uma nota calculada com base no histórico de crédito, agora mais abrangente na comparação com a versão anterior, já que inclui contas de água, luz e telefone, por exemplo”, detalhou a Associação Nacional dos Bureaus de Crédito (ANBC).
“Bons clientes vão se beneficiar disso”, garantiu o diretor da Serasa, dizendo que, com o cliente sendo mais bem avaliado, os bancos e as lojas devem passar a conceder mais financiamentos, estimulando a economia nacional. “Com melhores modelos de análise, conseguiremos vender mais casas e financiar mais carros. Com isso, vamos incentivar toda uma cadeia produtiva, o que acaba reduzindo a inadimplência. E isso reduz a taxa de juros. Então, o consumidor vai pagar menos e as empresas vão vender mais. Vamos entrar em um círculo virtuoso que vai servir de alavanca para a economia brasileira”, acredita Guedes. “A análise de dados é uma ferramenta que permite entender melhor e atender de maneira mais personalizada os nossos clientes”, confirmou o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal.
É por conta disso que a ANBC calcula que o Cadastro Positivo pode inserir mais 22 milhões de pessoas no mercado de crédito brasileiro – o que, se somado aos financiamentos que também serão concedidos a quem já é cliente do setor financeiro – pode resultar em uma injeção superior a R$ 1,1 trilhão na economia nacional. “Em países que já adotaram o Cadastro Positivo, como África do Sul, México e Chile, o crédito já representa de 70% a 80% do PIB (Produto Interno Bruto). No Brasil, essa participação gira em torno de 48%. O potencial é grande”, confirmou o diretor executivo de dados da Quod – o birô de crédito dos bancos -, Ricardo Thomazello.
Mercado se aquece
A criação de um banco de dados com o histórico de pagamento de praticamente toda a população bancarizada brasileira também vai criar mais competição entre os birôs de crédito – mercado que fatura cerca de R$ 3 bilhões por ano no Brasil. Prova disso é que um novo birô está entrando no mercado e birôs tradicionais já preparam novos produtos para se manterem competitivos.
O novo integrante do setor é a Quod, que nasceu como uma fintech no ano passado. A empresa, porém, já se lança com uma grande vantagem: pertence aos cincos maiores bancos do País – instituições que usam muito informações como o score de crédito e que, como mostra pesquisa da própria Serasa Experian, têm maior credibilidade perante os consumidores brasileiros. Segundo o estudo, 46% da população confia mais em instituições financeiras como bancos e seguradoras do que em outros segmentos econômicos na hora de fornecer dados pessoais.
Por conta disso e de todo o investimento recebido dos seus acionistas (R$ 361 milhões, ao todo) para desenvolver novas tecnologias de análise, a Quod tem planos ambiciosos. “Vamos ser líderes de mercado em cinco ou 10 anos”, prevê o diretor jurídico e regulatório da empresa, Gustavo Marrone, garantindo que a Quod não vai focar apenas nos grandes bancos. “Vamos apostar muito no mercado das pequenas e médias empresas, que precisam de serviços mais baratos”, adiantou.
A promessa, porém, não assusta a Serasa Experian – atual líder do mercado. “A concorrência é saudável. E a experiência fora do Brasil vai nos permitir lançar novos tipos de produto”, afirmou Julio Guedes, contando que, entre as novidades, estão um score de crédito personalizado aos interesses de cada empresa e a divulgação dos critérios que determinam a nota dos cidadãos. “O score vai ser transparente para o consumidor. No site do Serasa Experian, ele poderá consultar seu score, entender quais dados foram utilizados para fazer essa avaliação e como pode melhorar sua nota”, prometeu Guedes, calculando que, como os novos dados serão liberados no próximo mês, esses novos serviços devem ser lançados até setembro.
https://www.folhape.com.br/economia/economia/economia/2019/06/16/NWS,107919,10,550,ECONOMIA,2373-CADASTRO-POSITIVO-ALTERA-AVALIACAO-CREDITO-BRASIL.aspx
Apesar das incertezas em relação ao crescimento da economia nacional, muitas famílias brasileiras voltaram a procurar os bancos para fazer empréstimos. Segundo o Banco Central (BC), os financiamentos com recursos livres a pessoas físicas já totalizam R$ 984 bilhões no ano. O número revela um crescimento de 13,2% nas contratações realizadas nos últimos doze meses e, por isso, leva a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) a acreditar que a carteira de crédito vai crescer entre 6% e 7% no País neste ano.
“Temos a expectativa de que o crédito bancário vai crescer em ritmo superior ao do PIB (Produto Interno Bruto)”, afirmou o presidente da Febraban, Murilo Portugal, na abertura do Ciab 2019 – congresso de tecnologia do setor financeiro que teve início ontem em São Paulo –, lembrando que as projeções de crescimento do PIB, que têm sido seguidamente rebaixadas pelo mercado financeiro, beiram o 1%.
Pesquisa realizada pela entidade com os 20 bancos que representam 80% do mercado de crédito brasileiro confirmou o otimismo: 61% dos entrevistados acreditam que o bom ritmo de crescimento da carteira de crédito livre, no qual não há direcionamento obrigatório para os recursos financiados, deve se manter até o final do ano e, por isso, elevaram para 6,8% a perspectiva de crescimento da carteira total de crédito.
Os entrevistados explicaram ainda que a alta será possível por conta da inflação moderada e da redução da inadimplência registrada no fim do ano passado, além da taxa básica de juros (Selic), que está no menor patamar da história, de 6,5%.
Murilo Portugal admitiu, porém, que essa retomada na demanda por crédito ainda se dá apenas no âmbito das pessoas físicas. “A redução do endividamento das famílias e a oportunidade de elas voltarem a tomar empréstimos aconteceu primeiro. Já nas empresas, esse processo ainda está andando”, lembrou Portugal, dizendo que, por isso, a carteira de crédito à pessoa jurídica segue em baixa. Segundo ele, até o crédito direcionado, que é concedido a taxas subsidiadas, caminha mais perto do saldo negativo. É por isso que, segundo o Banco Central, em abril, enquanto o volume de operações concedidas a pessoas físicas cresceu 0,8%, houve uma redução de 1,1% na carteira de crédito das pessoas jurídicas.
“A atividade econômica está se recuperando de forma muito lenta. E isso acaba tendo um reflexo na demanda por crédito das empresas”, explicou Portugal. “Se o País não cresce, a tendência do crédito é andar de lado”, confirmou o diretor-presidente do Bradesco, Octavio de Lazari Junior, dizendo que, por isso, o banco tem focado “nas carteiras que têm mais probabilidade de crescimento, que é o crédito consignado, o crédito imobiliário, o crédito pessoal e o financiamento de veículo”. “No resto das operações, sobretudo nas de pessoa jurídica, o crescimento será bem menor”, admitiu Lazari.
O diretor-presidente do Bradesco afirmou, contudo, que ainda há uma esperança para que a retomada da economia brasileira – e, consequentemente, da carteira de crédito da pessoa jurídica – ganhe força neste ano. É a aprovação da reforma da Previdência. “Se a reforma acelerar e a gente conseguir que ela saia no fim de julho ou no começo de agosto, a gente ainda vai conseguir pegar um pouco de crescimento no último trimestre do ano”, opinou Lazari.
https://www.folhape.com.br/economia/economia/bancos/2019/06/12/NWS,107579,10,718,ECONOMIA,2373-OPERACAO-CREDITO-ACIMA-PIB.aspx
O número de Empresas Simples de Crédito (ESCs) registradas subiu 64% nos seis primeiros dias de junho e deve chegar a 2.500 até 2020. Até o último dia 06 de junho o número de ESCs cadastradas estava em 41, e no final de maio eram apenas 25.
Os dados forma divulgados na última sexta-feira pela Associação Nacional de Fomento Comercial (Anfac).
De acordo com o consultor jurídico da Anfac, José Luis Dias da Silva, apesar de as projeções da entidade de apoio às micro e pequenas empresas (MPEs) sugerirem uma injeção de R$ 20 bilhões de crédito por ano para essas companhias, um aumento de 10% no crédito do setor e até mil ESCs até o final de 2020, as vantagens de adesão ao sistema por parte das empresas de factoring deve aumentar “muito” esses números.
“Só para termos uma referência, o giro da carteira de aquisição de recebíveis pelas empresas de factoring em 2018 foi de R$ 200 bilhões. Então não apenas haverá uma injeção bem maior como também o número de ESCs cadastradas será mais do que o dobro. A nossa expectativa, por exemplo, é de que 1.500 factorings devam ou abrir sua ESC ou se tornar uma até 2020”, afirma.
O alto custo operacional e de profissionalização, porém, deve aproximar as taxas de juros para perto dos 4% ao mês.
O executivo pondera, porém, que além da remuneração dessas novas empresas virem exclusivamente dos juros, o custo jurídico, contábil e de estruturação e registro das suas operações precisam estar inclusos na taxa cobrada.
“Isso pode frustrar alguns idealizadores, porque esse sistema que precisa ser criado para a viabilidade e seriedade das ESCs terá um custo e esse valor deverá estar incluso nos juros. Nossa projeção é de que as taxas não consigam ser menores do que 3,5% e sigam acompanhando as taxas do próprio fator [Anfac]”, pontua.
Na última sexta-feira o fator Anfac fechou o dia em 3,99% ao mês. Na comparação com a média total dos juros cobrados do sistema financeiro nos empréstimos à pessoas jurídicas, a taxa mensal ficou em 1,23% em abril. É importante lembrar, porém, que essa taxa pondera financiamentos de empresas de todos os portes. Apenas na modalidade de micro e pequenas empresas, a taxa mensal média ronda os 7% – três pontos percentuais a mais do que o fator Anfac.
De acordo com o assessor do ministro da Economia (Paulo Guedes), Guilherme Afif Domingos, no entanto, a ideia é que os juros cobrados pelas ESCs sejam no mínimo a metade do que o visto nas taxas bancárias, para tornar o mercado mais competitivo e o crédito mais acessível.
“Mas, de qualquer jeito, é o mercado quem vai determinar os juros cobrados. Mas precisa ser menor para que haja maior concorrência. A ESC taxando na metade do que o banco cobra, os credores já ganham o triplo do que o banco pagaria para ele como investidor. Então é um cenário de melhora para todo mundo”, completa.
Padrões de conformidade
Os especialistas reiteram, ainda, que da parte das factorings, grande parte da atratividade na ESC é a redução da carga tributária, a qual, segundo especialistas, “é alta, mas não tanto quanto o que é cobrado das factorings” no País. “Junta a vantagem tributária com a possibilidade de fácil adequação da clientela”, comenta Silva, consultor da Anfac.
Nesse sentido, as operações seriam invertidas: ao invés da factoring comprar os direitos creditórios, a empresa, como ESC, cederia empréstimos com garantia em alienação fiduciária – situação que manteria as exigências dos padrões de conformidade das normas da ESC.
Dentre os demais padrões estão a marca de até R$ 4,8 milhões de receita bruta, o limite de operações sendo o próprio capital integralizado e registrado nas juntas comerciais, um lucro advindo exclusivamente dos juros remuneratórios e todas as operações de empréstimo feitas com contrato próprio e entre a conta bancária do credor e a do tomador.
https://www.dci.com.br/economia/quantidade-de-empresas-simples-de-credito-vai-chegar-a-2-500-em-2020-1.808039
O lançamento das duplicatas, comprovantes de crédito gerados pela venda de mercadorias ou prestação de serviços por uma empresa, passa por um importante processo de modernização e transparência. A lei de regulamentação de duplicatas eletrônicas apresenta diversos benefícios para as empresas que antecipam recebíveis. Além da redução de fraudes e modernização no mercado de crédito, com a normatização, a expectativa é que a oferta por antecipação de recebíveis aumente cerca de 30% no mercado.
Segundo a Associação Nacional dos Participantes em Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Multicedentes e Multissacados (ANFIDC), a nova lei vai mudar as relações entre empresas que buscam por crédito com as instituições que concedem o empréstimo. “Há a possibilidade de algumas instituições, hoje não atuantes no setor, entrarem no mercado de antecipação. Além disso, a duplicata eletrônica pode gerar uma redução de custos, juros e riscos”, como informa o diretor da ANFIDC, Luis Eduardo da Costa Carvalho.
O projeto determina que as informações das duplicatas deverão ser obrigatoriamente registradas em sistema eletrônico de entidades autorizadas pelo Banco Central, que passarão a ser as responsáveis pelo registro nacional de duplicatas.
Elas deverão guardar os títulos, controlar os documentos, formalizar provas de pagamento e fazer a transferência de titularidade. Atualmente, essas informações ficam dispersas. Caberá ao Conselho Monetário Nacional (CMN) fixar as diretrizes para a escrituração das duplicatas eletrônicas. A duplicata em papel não será extinta e continuará sendo emitida normalmente, ainda que atualmente elas quase não sejam utilizadas, conforme o especialista.
JC Contabilidade – Como funciona atualmente as duplicatas e quais as principais alterações trazidas pela nova norma?
Luis Eduardo da Costa Carvalho – Todas as operações de antecipação de duplicatas já são feitas de forma eletrônica. As empresas emitem as suas notas fiscais e respectivas duplicatas com prazos para recebimento do valor daquela nota fiscal. A mudança é que as instituições financeiras ou Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FDICs), que já recebem eletronicamente as notas fiscais, poderão fazer sua avaliação de risco e as operações de antecipação também de forma eletrônica. Feita a transação de antecipação desses títulos, depois eles são enviados eletronicamente para cobrança, através da rede bancária. Todo esse processo já é feito de forma eletrônica. O que a lei nova criou foi a obrigatoriedade dessas notas virem a ser registradas em centrais de registro.
Contabilidade – Qual o objetivo fundamental dessa nova norma?
Carvalho – É que esses recebíveis não sejam antecipados por mais de uma instituição. Da forma como é feito ainda hoje sempre haverá o risco daquela nota fiscal e aquelas duplicatas que foram encaminhadas eletronicamente e sobre as quais foi feita uma operação de antecipação sejam antecipadas por uma outra instituição financeira ou por um outro FDIC mais de uma vez. Não há um controle que permita que você identifique que aquele título já foi negociado com alguém. Com isso, o recurso não será antecipado mais de uma vez por que a instituição saberá de antemão que o título já foi vendido para alguém. Vou te dar o exemplo de um automóvel. Quando a pessoa compra um carro e tem uma nota fiscal, ela vai ao Departamento de Trânsito (Detran), faz o registro do carro e recebe um certificado. Quando você vai vender, faz a transferência da propriedade do vendedor para o comprador. Isso evita que o carro seja vendido duas ou três vezes. Isso ocorre por que há um registro no órgão centralizador. O que ocorreu com essa nova lei é que vai passar a existir um órgão registrador das notas fiscais e das respectivas duplicatas.
Contabilidade – Isso significa que desde a emissão da duplicata ela já vai ter de ser registrada nesse sistema eletrônico e, a partir daí, qualquer transação que venha a ser feita tem de ser registrada na duplicata?
Carvalho – Exatamente. O credor cede a duplicata ao FDIC e este antecipa o valor da duplicata ao vendedor, mediante um deságio daquele título, na expectativa de receber no futuro esse valor do comprador inicial do bem. Esse é o mecanismo de antecipação dos recebíveis. O que vai passar a existir agora é a segurança, pelo fato de haver um registro desses títulos em uma central de registro, de que ele não vai ser negociado duas vezes.
Contabilidade – Hoje em dia não existe nenhuma forma de controle e checagem da liquidez de cada duplicata?
Carvalho – Existe, mas daí fica a critério da instituição que vai fazer a antecipação. Cabe a ela buscar formas de garantir que aquele título existe. Esse é um outro ponto extremamente importante. Agora, esse tipo de checagem é feito por telefone, por e-mail ou até por um telegrama, o que acarreta em custos mais altos. Com a Central de Registro, o credor vai poder acessá-la e reconhecer a dívida na hora. Será um processo mais ágil, rápido e seguro para todo mundo. Para o devedor também haverá ganhos, por que evita que haja várias pessoas batendo à porta dele querendo cobrar o título. Isso é bom para os vendedores e para o mercado financeiro, pois todos vão fazer essas transações com mais segurança. Tudo isso vai também se refletir, pela redução do risco, no preço da transação.
Contabilidade – Você acredita que o preço na utilização de duplicatas tende a diminuir?
Carvalho – Sim, à medida em que você diminui o risco de acontecerem todos esses problemas que ainda ocorrem devido à falta de um sistema único com o registro de todas as transações envolvendo aquela duplicata, tende a cair o preço embutido e a democratizar o uso da transação. Essa é a grande vantagem que a nova legislação vai trazer.
Contabilidade – Essa diminuição no preço pode ser sentida não só pelas instituições financeiras, mas também ser repassada a quem emite a duplicata?
Carvalho – Normalmente quem faz a venda de um bem, por exemplo, já embute no preço o valor que ele vai antecipar da duplicata no mercado. Ele tenta repassar no preço o custo atrelado ao risco. Com a mudança, todo mundo da cadeia acaba se beneficiando no final. Um outro aspecto que não está transparente na lei, mas que é de fato um benefício enorme, é que quando você passa a ter esses registros a arrecadação dos impostos tende a se tornar mais difícil. Todas as transações serão registradas e facilmente fiscalizadas eletronicamente pelos governos municipais, estaduais e Federal. Todos os impostos que incidem sobre a cadeia produtiva poderão ser cobrados com mais transparência.
Contabilidade – A criação desse registro deve começar a acontecer agora?
Carvalho – Já existem algumas empresas hoje se organizando para prestar esse serviço. Elas devem funcionar como as centrais de custodia de títulos públicos e privados e a ideia é que todas as duplicatas estejam em todas as centrais – tanto os públicos quanto privados. A regulamentação já foi sancionada pela presidência e está em vigor. Porém, leva um tempo entre a lei ter sido aprovada no Congresso Nacional e sancionada e começar a produzir efeitos práticos no mercado.
Contabilidade – Você estima que haverá um incremento no uso de duplicatas a partir da regulamentação?
Carvalho – Sem dúvida, a regulamentação e a diminuição do risco tendem a criar um facilitador para que pequenas e médias empresas passem a utilizar o desconto de duplicatas. Atualmente, elas são vistas sempre com muita restrição pelos bancos e com esses mecanismos de registro e aumento da segurança certamente vão se beneficiar de acesso a linhas de crédito com taxas mais baixas. É uma legislação que vai trazer muitos benefícios. Quanto menores são os agentes econômicos mais benefícios eles vão ter. A grande empresa já tem uma série de mecanismos de proteção, podem pagar advogados, contadores, economistas, para se resguardar e reduzir o risco. Uma pequena ou média empresa não tem essa capacidade. É natural, então, que quanto mais seguras se tornam essas transações mais benefícios os pequenos e médios empresários vão ter.
https://www.jornaldocomercio.com/_conteudo/cadernos/jc_contabilidade/2019/05/686724-regulamentacao-da-duplicata-eletronica-beneficia-empresas.html
O segmento de fundos de investimentos em direitos creditórios (FIDCs) já avança 20% no ano até agora em relação a dezembro de 2018. A expectativa é que o crescimento seja acelerado a partir de 2020, com a flexibilização da regulamentação do segmento.
Dados da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) apontam que o patrimônio líquido de FIDCs atingiu R$ 175,2 bilhões no último dia 30 de maio. O montante representa um crescimento de 34,5% em relação ao observado no mês anterior, de R$ 130,2 bilhões.
Segundo o presidente do comitê de FIDCs da Anbima, Ricardo Mizukawa, até junho, a indústria contabiliza R$ 190 bilhões. “E mesmo com a retirada de um FIDC exclusivo do grupo econômico da Petrobras, que equivale a R$ 65 bilhões, o crescimento em relação a dezembro de 2018 é de 20%. Dos diversos tipos de fundos, FIDC é o veículo que mais cresce”, afirma.
O movimento crescente da indústria acontece tanto em relação à maior demanda por risco do lado dos investidores como também ante a maior necessidade de captação de recursos das empresas em um cenário de crédito bancário ainda muito restrito.
“Com a queda da Selic [taxa básica de juros] o investidor precisa de mais ativos no portfólio e rentabilidade. Ao mesmo tempo, tem movimento macroeconômico de concentração bancária que favorece a criação de novos fundos com foco em crédito. É um aumento de demanda”, explica o gestor de produtos e risco da SRM, Leandro Andrade.
A retomada econômica aquém do esperado, por outro lado, também pode prejudicar tal avanço. De acordo com o diretor da Associação Nacional dos Participantes em Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Multicedentes e Multissacados (Anfidc), Luis Eduardo da Costa Carvalho, a falta de estímulo no mercado de crédito pode afetar o desempenho dos FIDCs.
“Caso essa situação não se reverta, o volume de negócios acaba prejudicado e, consequentemente, influencia a indústria. Mas isso ainda está sendo compensado pela inadimplência, que ainda está satisfatória”, comenta.
“Percebemos o potencial de crescimento até pela maior demanda de fundos e agentes financeiros em garantir a segurança de duplicatas. Esse é um caminho natural e é visto com bons olhos”, complementa Matheus Bonelli, sócio da Central de Registros de Direitos Creditórios (CRDC).
Consulta pública
As projeções de crescimento para o setor, porém, acabam sendo mais otimistas ante a expectativa de que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocará a flexibilização das normas referentes à FIDCs em consulta pública no segundo semestre deste ano. Permitir o acesso do varejo para algumas estruturas específicas da indústria está entre as propostas.
“É importante destacar que esse trabalho dos órgãos reguladores vem para melhorar a dinâmica dos produtos e dar acesso do público em geral aos FIDCs. Isso abre portas não apenas para gerar um mercado melhor, mas para crescer a indústria sustentavelmente”, avalia o sócio diretor da Fromtis, Rafael Pizzardo.
Os especialistas destacam, porém, que essa adaptação ainda vai depender das sugestões e alterações que o mercado endereçará na consulta pública, mas que, de qualquer forma, são aspectos positivos. “Além de aumentar o patrimônio da indústria de forma mais ágil, também pode trazer uma eventual redução dos spreads e um cenário benigno para o setor”, conclui Andrade.
https://www.sinfacsp.com.br/noticia/segmento-de-fundos-estruturados-em-direitos-creditorios-evolui-20-no-ano-dci
A economia brasileira iniciou 2019 com contração no primeiro trimestre, com fraqueza em indústria, agropecuária e investimentos, na primeira queda trimestral desde o fim de 2016 e confirmando o quadro de dificuldades da economia e as preocupações com as perspectivas.
O Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil teve recuo de 0,2% no primeiro trimestre na comparação com os últimos três meses de 2018, informou nesta quinta-feira o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Essa é a primeira contração trimestral desde os três últimos meses de 2016, em meio à profunda recessão de 2015-2016, da qual a economia ainda não conseguiu se recuperar. Agora, o país corre risco de sofrer nova recessão, aumentando a pressão sobre o presidente Jair Bolsonaro.
O economia também enfrentou choques, com a produção industrial sofrendo abalo na esteira do rompimento de barragem da Vale em Brumadinho (MG), no fim de janeiro.
A atividade econômica havia terminado o ano passado com crescimento de 0,1% nos três meses entre outubro e dezembro na comparação com o trimestre anterior, encerrando o ano com expansão de 1,1%.
Na comparação com o primeiro trimestre de 2018, o PIB apresentou alta de 0,5% este ano. Os resultados ficaram em linha com a mediana das expectativas em pesquisa da Reuters.
O início de 2019 tem sido marcado pelos esforços em torno da reforma da Previdência, considerada crucial para colocar as contas públicas em ordem. As incertezas em torno do processo, entretanto, com destaque para uma falta de confiança na articulação política, tem afetado a confiança de forma generalizada.
Apesar de a inflação e os juros terem permanecido em patamares baixos, a esperada retomada do consumo e da indústria não se concretizou da maneira esperada, em meio a um desemprego ainda elevado.
“Depois de 2014 houve queda no PIB e podemos dizer que a economia não recuperou o que perdeu na crise econômica”, avaliou a gerente de contas trimestrais do IBGE, Cláudia Dionisio.
Os dados do IBGE mostram que, do lado da produção, a indústria e a agropecuária apresentaram recuos no primeiro trimestre sobre o período anterior.
O setor agrícola teve contração de 0,5%, primeiro resultado negativo desde terceiro trimestre de 2017. Já a indústria caiu 0,7%, depois de ter terminado o ano passado também em queda.
O maior peso foi exercido pela queda de 6,3% da indústria extrativa, sob o impacto da paralisação após o rompimento da barragem de Brumadinho.
Somente os serviços cresceram, mas apenas 0,2%, no nono resultado positivo no azul.
CONSUMO
Na ótica das despesas, a Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF), uma medida de investimentos, teve forte queda de 1,7%, ainda que menos intensa do que o recuo de 2,4% visto no quarto trimestre de 2018.
“Os investimento puxaram o PIB para baixo com queda na produção de máquina e construção civil. E isso tem a ver com nível de confiança e com a conjuntura econômica”, acrescentou a gerente de contas trimestrais.
Foi o consumo que impediu uma queda maior no PIB, já que as despesas das famílias e do governo aumentaram, 0,3% e 0,4% respectivamente.
A pesquisa Focus realizada pelo Banco Central junto a economistas vem mostrando constante redução nas expectativas para a economia este ano. O levantamento mais recente mostra estimativa de crescimento de 1,23%.
A queda acontece em meio a um alto grau de ociosidade na utilização de recursos, com as reformas econômicas, em especial a da Previdência, sendo consideradas imprescindíveis para melhorar o sentimento entre mercado, empresas e consumidores.
O próprio BC já havia indicado “probabilidade relevante” de recuo no primeiro trimestre, e na semana passada o governo reduziu suas contas para a expansão da atividade a 1,6%, de 2,2% antes.
https://www.sinfacsp.com.br/noticia/economia-brasileira-tem-contracao-de-02-no-1o-trimestre-mostra-ibge-dci
Os juros de empréstimos bancários para grandes clientes corporativos recuaram no último ano pressionados pela concorrência das taxas menores das debêntures, aponta o Centro de Estudos do Mercado de Capitais (Cemec), ligado à Fipe.
Conforme o coordenador da instituição, Carlos Rocca, entre 2018 e 2019 “as taxas médias de juros de várias fontes de recursos caíram e ocorreu forte movimento de redução de sua dispersão”.
O pesquisador ressalta que “uma hipótese é a de que o comportamento [de redução das taxas de empréstimos corporativos] resulta do aumento de concorrência nesses mercados, ocupados principalmente por empresas de maior porte”.
De acordo com o Cemec-Fipe, a partir de janeiro de 2017 até maio de 2018, as taxas das debêntures caíram para níveis inferiores às praticadas pelo BNDES, o que levou empresas a antecipar a amortização de seus financiamentos junto ao banco de fomento com recursos captados no mercado de dívida corporativa.
A partir do início de 2018, porém, “o BNDES iniciou um movimento de queda de suas taxas médias para níveis mais próximos às das debêntures”.
Além do BNDES, pontua Rocca, “os bancos comerciais, que praticavam uma taxa de juros para seus melhores clientes muito acima das taxas de debêntures, estreitaram essa diferença e aproximaram a taxa preferencial brasileira [TPB] das taxas de debêntures desde meados de 2018”. O Cemec lembra que entre 2018 e 2019 houve forte crescimento das emissões de debêntures. “Ocorreu evolução da média anual da ordem de R$ 60 bilhões no período de 2015 a meados 2017 para o dobro desse valor em 2018 e 2019”, pondera a pesquisa.
https://www.sinfacsp.com.br/noticia/juro-de-credito-bancario-corporativo-recua-com-concorrencia-diz-estudo-valor-economico
Roberta Mello
Criada há pouco mais de um mês, a figura da Empresa Simples de Crédito (ESC) tem o objetivo de democratizar o acesso ao crédito, principalmente fora dos grandes centros. O intuito é contribuir para que os microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenos empresários do Simples Nacional acessem empréstimos e financiamentos com taxas menores do que as oferecidas pelas instituições financeiras tradicionais e com menos burocracia.
Conforme o Sebrae, entidade em que a ideia foi gestada, as ESCs serão importantes para movimentar recursos por todo o Brasil, chegando a espaços longínquos, onde as instituições financeiras tradicionais não estão. Segundo o presidente da instituição, Carlos Melles, a ESC vai promover a circulação de recursos pelas diversas regiões do País, além de possibilitar a redução dos juros e aumentar a competição com os bancos.
“Estamos iniciando uma caminhada de uma medida que vai fazer com que os recursos circulem por todas as regiões, proporcionando um ambiente de conforto para os pequenos negócios”, afirmou Carlos Melles, ressaltando que a ESC também vai ajudar na geração de emprego e no aumento da produtividade. O presidente do Sebrae afirmou que a instituição está trabalhando em parceria com a União, principalmente com o Ministério da Economia, para desburocratizar o ambiente de negócios.
Dados apurados pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e divulgados na semana passada mostram que mais de um terço (34%) dos empresários de menor porte considera difícil contratar algum tipo de crédito atualmente. Os que avaliam o processo de forma fácil somam apenas 18% da amostra, ao passo que 14% não têm opinião formada sobre o assunto.
O excesso de burocracia e de garantias exigidas pelas instituições financeiras desponta como o principal entrave, citado por 66% dos empresários consultados, acompanhado da percepção de juros elevados (49%). Na avaliação dos empresários ouvidos, o tipo de crédito mais difícil para se obter são os fornecidos pelo Bndes (23%) e também por instituições financeiras (17%).
Segundo o secretário especial adjunto de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Igor Calvet, a falta de crédito para os pequenos negócios é um dos grandes problemas existentes hoje. O diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) da Secretaria de Governo Digital, André Santa Cruz Ramos, complementou que o mercado financeiro tem dificuldade em operar com os pequenos negócios, o que será facilitado pela ESC. “A lei também é boa para dar mais concorrência no mercado de crédito no País”, observou Ramos.
O presidente da Associação Nacional de Fomento Comercial (Anfac), Luiz Lemos Leite, afirmou que as Empresas Simples de Crédito entrarão no portfólio da instituição que dirige e observou que uma delas entrará em operação ainda neste mês, em São Paulo. “Temos muito a oferecer com a ESC, pois estamos aproximando quem tem recursos daqueles que precisam”, disse Leite. “Essas empresas são parte de um projeto que deu certo para auxiliar as micro e pequenas empresas, e é uma atividade complementar ao fomento comercial”, explicou o presidente da Anfac.
O gerente da Unidade de Capitalização e Serviços Financeiros do Sebrae Nacional, Ronaldo Pozza, avisa que uma série de atividades serão realizadas a fim de intensificar a disseminação da ESC. “Estamos nos aproximando dos principais atores envolvidos com a nova lei, como o Banco Central e a Receita Federal, além do próprio setor”, explicou Pozza. “Vamos passar todas as informações junto com a Anfac, por meio de manuais, cartilhas, entre outros. O Sebrae vai dar todo apoio para fomentar este mercado”, acrescentou o gerente.
Segundo o advogado Alexandre Fuchs das Neves, especialista em direito bancário, as ESCs têm de ter um tratamento diferenciado, pois são destinadas a oferecer crédito exclusivamente às micro e pequenas empresas, segmento que não é atendido pelos bancos. “Este é um momento que temos para enfrentar a crise”, disse Fuchs. O advogado enumerou os itens da lei de criação da ESC que não são permitidos, como a captação de recursos para as operações, a aplicação de tarifas, entre outras.
Aguilar destaca instrumentos de controle criados para dar segurança jurídica
A ESC foi sancionada no mês passado, mas o presidente do Sindicato das Sociedades de Fomento Comercial – Factoring do Estado do Rio Grande do Sul (SinfacRS), Marcio Aguilar, garante que isso não a torna insegura ou mal formatada. Pelo contrário. A ferramenta foi bastante maturada antes de entrar em vigor.
Criada através de lei complementar, a proposta passou não só pelo Congresso Nacional, mas também pelo crivo da Receita Federal, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e do Banco Central (Bacen). Todos eles foram responsáveis por estabelecer uma série de direitos e deveres dessas instituições.
O Sebrae assumiu o papel de realizar consultoria e auxílio tanto para as Empresas Simples de Crédito quanto para as micro e pequenas empresas que desejarem contratar os financiamentos. “Ele é o órgão que dá todo o suporte para a constituição das ESCs e faz a aproximação com as micro e pequenas empresas que operam no setor”, diz Aguilar.
Ao Fisco, coube definir que as ESCs têm de operar através do regime de tributação definido pelo Lucro Real ou Presumido e precisam manter Escrituração Contábil Digital.
O Coaf determinou que essas organizações também estão sujeitas às regras de Prevenção a lavagem de dinheiro. Além disso, para que cada operação seja considerada válida, ela deve ser registrada junto a uma registradora homologada pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
A legislação prevê, ainda, que a remuneração da ESC ocorra apenas através da cobrança da taxa de juros contrata. Ao contrário dos bancos, ele não poderá cobrar Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), tarifa adicional ou qualquer outra taxa pratica pelas instituições financeiras tradicionais.
Outra diferença em relação aos bancos é que a ESC só poderá se manter através de recursos já disponíveis, não podendo praticar alavancagem. “Eu até acredito que dependendo do tipo de alavancagem o empresário pode fazer algum tipo de alavancagem. Mas é preciso interpretar a lei com cuidado: o capital deve ser próprio e não pode haver captação junto à economia popular. Eu não posso captar de forma direta ou indireta recursos”, afirma Aguilar.
Ao contrário do que muitos temem, o especialista nega que a ESC poderá institucionalizar a agiotagem. “Foi tomado muito cuidado para que isso não ocorra, à medida em que apenas as pessoas físicas podem constituir uma ESC e o crédito só pode ser tomado por pessoas jurídicas do Simples”, adverte Aguilar.
O “crédito olho no olho”, como descreve Aguilar, no entanto, tem seus riscos. Pensando em minimizá-los, a legislação prevê a possibilidade de dar garantia através de alienação fiduciária.
Porém, o aspecto positivo de conhecer cada empresário em busca de financiamento ou empréstimo deve falar. “Nos bancos, a pessoa que precisa de alguma ajuda é só um número. Quando ela vai tomar crédito, o banco realiza consultas e é atribuído um rating baseado principalmente no seu histórico cadastral. Só que as pessoas mais simples às vezes são boas pagadoras mas não têm dados suficientes no sistema bancário. Esse é o empreendedor para o qual a lei se destina”, determina.
Interessados em abrir empresa na modalidade devem prestar atenção aos limites legais
As micro e pequenas empresas (MPEs) e os microempreendedores individuais (MEI) em breve terão novas alternativas de crédito e opções com custo mais baixo, para impulsionar seus negócios. Com essa medida, cerca de R$ 20 bilhões, por ano, devem ser injetados no País, segundo projeção do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Com a nova lei, qualquer cidadão pode emprestar dinheiro dentro da sua comunidade. E o primeiro passo a ser tomado para a criação de uma ESC é a formalização do negócio na Junta Comercial, onde será registrado o contrato social da empresa. Adalberto de Souza Luiz, analista de Serviços Financeiros do Sebrae, explica que a formatação da empresa pode ser feita por meio de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), empresário individual ou sociedade limitada (com dois ou mais sócios).
O advogado especialista nas áreas Societária, Mercado de Capitais e Fusões e Aquisições do escritório Andrade Silva Advogados, Lucas Moreira Gonçalves, orienta que, ao optar por uma ESC, os empresários devem estar cientes de que suas atuações geográficas serão restritas ao âmbito municipal ou distrital, ou seja, com atuação exclusivamente no município de suas sedes e em cidades limítrofes ou, quando for o caso, no Distrito Federal e em cidades próximas.
Pautada pela livre concorrência, na ESC, quem define as regras para a concessão de crédito é ela mesma. O mesmo acontece em relação às taxas de juros e parcelamento do empréstimo. “Não há uma regra específica. O procedimento pode ser padronizado ou tratado caso a caso”, acrescenta Gonçalves, observando que também é o próprio empresário quem versa sobre as garantias exigidas ao credor.
Outro ponto importante destacado é que o dono de uma Empresa Simples de Crédito precisa contratar um escritório de contabilidade ou contador especificamente para fazer os registros, os demonstrativos contábeis e cálculo dos impostos, informando esses dados para a Receita Federal por meio do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), trâmite comum no mundo das empresas.
O especialista do Sebrae faz um alerta sobre o volume de operações da Empresa Simples de Crédito: de acordo com as normas, ele precisa estar limitado ao capital social do proprietário e seus sócios, quando houver. A receita bruta anual, por sua vez, não pode ser superior a R$ 4,8 milhões.
“A criação da Empresa Simples de Crédito vai contribuir para o aquecimento da economia e beneficiar os municípios, uma vez que as micro e pequenas empresas passarão a contar com uma importante fonte de empréstimos e financiamentos e, por conseguinte, ampliarão suas funções sociais, enquanto fontes geradoras de empregos e contribuintes fiscais”, comenta Gonçalves.
Além disso, segundo Gonçalves, essa iniciativa vai corrigir uma assimetria existente na economia brasileira, que impede o avanço das MPEs. “Atualmente, as micro e pequenas empresas geram, aproximadamente, 58% dos empregos formais e cerca de 20% do PIB brasileiro.”
Passo a passo para a abertura de uma Empresa Simples de Crédito
– Formalizar o registro da empresa na Junta Comercial.
– Cada pessoa física poderá ser sócia de apenas uma ESC.
– A Empresa Simples de Crédito pode ser formalizada como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), empresário individual ou sociedade limitada.
– A ESC deve contratar um contador ou escritório de contabilidade para fazer os registros, demonstrativos contábeis e cálculo dos impostos.
– Deve ser feito o registro das operações em entidades autorizadas pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
– A empresa não pode ser enquadrada no Simples.
– É vedada a cobrança de encargos e tarifas ao solicitante de empréstimo.
– A ESC pode optar pelo cálculo do Imposto de Renda com base no lucro real ou presumido.
Fonte: Sebrae
https://www.jornaldocomercio.com/_conteudo/cadernos/jc_contabilidade/2019/05/684285-esc-quer-democratizar-o-acesso-a-credito-para-os-micro-e-pequenos-no-pais.html
O alto custo tributário e operacional tem limitado a entrada de novas fintechs para a regulação de empréstimos entre pessoas (Peer to peer lending ou P2P). A baixa taxa básica de juros (Selic), porém, deve mais do que dobrar as carteiras dessas iniciativas neste ano.
Mesmo um ano após a regulamentação do Banco Central (BC) para a operação de fintechs no mercado de crédito, apenas quatro plataformas conseguiram a autorização: a Creditas, a QI Tech, a HB Capital e a Mova.
Apesar de serem duas as modalidades propostas, tanto a Sociedade de Crédito Direto (SCD) como a Sociedade de Empréstimos entre Pessoas (SEP), apenas outras 14 iniciativas aguardam a permissão do BC. Segundo o último levantamento do FintechLab, de agosto do ano passado, das 404 iniciativas contabilizadas, 70 atuam no mercado de crédito.
De acordo com o CEO da IOUU, Bruno Sayão, além da exigência mínima de R$ 1 milhão em patrimônio, o aumento entre 40% e 50% da carga tributária imposta acabam sendo obstáculos na aderência das fintechs à regulação da autoridade monetária.
“Isso tira um pouco do sentido para algumas fintechs, já que as exigências podem minar a operação. Mas como o Banco Central deu o aval para a continuidade da operação como correspondente bancário, esse é um segmento que mostra grande potencial de crescimento para os próximos anos”, comenta Sayão.
Além disso, os sócios-fundadores da TuTu Digital, Leandro Zen e Alan Soares Martins, o atual cenário de crédito e macroeconômico brasileiro também tendem a colaborar para o avanço do P2P, tanto entre os investidores como entre os tomadores que, em sua maioria, correspondem por micro e pequenos empreendedores.
“Apesar desses empresários corresponderem por quase um terço do PIB [Produto Interno Bruto] do País, eles dificilmente conseguem um acesso fácil ao crédito entre os grandes bancos”, afirmou Zen.
Ele reitera, ainda, que como o custo de operação dessas plataformas é bem menor do que o existente no sistema bancário, não apenas os juros são abaixo daqueles ofertados pelo mercado como a rentabilidade oferecida aos aplicadores também é positiva.
“De um lado, os juros para os empréstimos estão por volta de 3,5%. De outro, o retorno para os investidores chega a 36% ao ano. E mesmo que a inadimplência avance, aumentando o risco, esse prêmio anual ainda seria de 23%”, avalia o executivo da TuTu. Ele avalia que, conforme a estratégia, uma inadimplência até entre 7,5% e 10% traz a validação para o negócio como algo vantajoso aos investidores.
Os últimos dados do Banco Central apontam que a taxa média de juros do sistema financeiro em março, alcançou os 25,3% ao ano. A inadimplência média geral, por sua vez, ficou em 3%. Na IOUU, a taxa média de calotes é de 1,4% e, na TuTu, de 1,92%.
Da mesma forma, a Selic no menor nível histórico do País, em 6,5% ao ano, também contribui para que a modalidade se torne uma boa opção aos investidores mais arrojados, uma vez que, nesse caso, o risco da aplicação é o próprio nível de inadimplência.
“O grande benefício e o ponto chave do negócio é a possibilidade de diversificação do investimento em diversas oportunidades, escolhendo as que mais se adequam ao perfil de risco desejado. E com o maior apetite a risco por parte de quem aplica o dinheiro, a tendência é que o segmento cresça cada vez mais”, complementa Sayão, da IOUU.
Ambas as plataformas projetam chegar ao final deste ano com uma carteira de R$ 10 milhões. Nos dois casos, o número seria mais do que o dobro, já que a atual carteira da IOUU está em R$ 2 milhões e a da TuTu Digital, em R$ 4 milhões.
“Os micro e pequenos negócios fazem parte de um mercado completamente desassistido pelos bancos e trazem uma boa oportunidade aos investidores. É uma modalidade que tem tudo para crescer”, completou Martins, sócio da TuTu.
Cadastro Positivo
O Cadastro Positivo, recentemente sancionado, também poderá dar fôlego às fintechs que atuam nessa modalidade de crédito. “No final das contas, outras formas de avaliação dos tomadores, o que pode trazer juros mais baixos no sistema e tornar o mercado mais competitivo”, conclui Zen.
Fonte: Isabela Bolzani, do DCI
http://www.fintechspress.com/18-destaques/2152-alto-custo-tributario-e-operacional-limita-adesao-de-fintechs-a-regulacao
O Banco Central (BC) está discutindo com o Ministério da Economia a criação de um Fundo de Resolução, que seria usado para dar empréstimos às instituições bancárias para evitar falências e outros riscos para o sistema como um todo.
A novidade está entre as mudanças previstas nas leis e ferramentas existentes para proteger os bancos.
Esse fundo, formado por contribuições dos bancos, seria usado para “salvar” as instituições em eventuais dificuldades, caso os recursos de acionistas e credores não sejam suficientes.
Para Carolina Pancotto Bohrer, chefe de gabinete da diretoria de organização do sistema financeiro e de resolução do BC, as medidas discutidas pela autoridade visam proteger a economia, o sistema bancário e também as contas públicas, já que o governo seria o último a ser acionado em casos de risco.
As declarações foram dadas numa apresentação nesta terça-feira (7), durante evento para discutir resolução bancária, promovido pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC).
A proposta sugere uma “capitalização interna” para evitar que seja preciso usar recursos públicos. O BC não esclareceu, porém, como isso seria feito.
“Deixamos claro que o momento para discutir a proposta é agora, em que vivemos estabilidade do sistema”, diz Carolina.
Segundo ela, a proposta do BC mantém o regime de liquidação compulsória, em que bancos podem ser retirados do mercado, caso representem uma ameaça para o sistema.
Outra ação que se pretende colocar em prática é a chamada “objetividade dos poderes de resolução”, que esclarece quais as medidas preventivas serão tomadas para evitar uma crise bancária. Entre elas, como será a absorção das perdas em caso de problemas, e como será a transferência de ativos e a responsabilização.
“O sistema brasileiro exige que as regras sejam muito claras e que a gente possa focar na previsibilidade das regras que serão adotadas”, afirma Carolina.
Hoje, o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) funciona como um “seguro” para ressarcir investidores quando o banco emissor de algum ativo financeiro quebra.
Fonte: Nathália Larghi, do Valor
http://www.fintechspress.com/8-mercado/2090-bc-discute-criar-fundo-de-resolucao-para-salvar-bancos-da-falencia