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7 de novembro de 2026

O que é consulta tributária?

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sexta-feira, 01 dezembro 2017

O que é consulta tributária?

A consulta tributária trata – se de um meio idôneo que dá ao consulente um esclarecimento, no que diz respeito, a interpretação da legislação tributária, sendo que este pleito pode ser rejeitado de plano, quando a consulta é declarada ineficaz, ou se for constatada abusividade ou má-fé do consulente.

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